Política de Privacidade

O Posto Municipal de Emissão da Carteira de Identidade Nacional de Chorrochó – BA (“Controlador”) e a equipe responsável pelo desenvolvimento e manutenção do sistema (“Operador”) levam a sua privacidade a sério. Este documento explica de forma clara como seus dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Agentes de Tratamento e Responsabilidades

• Controlador dos Dados: A Secretaria de Assistência Social de Chorrochó é a responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados e pela execução do serviço público.
• Operador dos Dados (Desenvolvedor): Os desenvolvedores da plataforma atuam exclusivamente como fornecedores da tecnologia de agendamento, processando os dados de forma automatizada e sob as diretrizes do Controlador. O Operador não utiliza, não vende e não compartilha os dados dos cidadãos para nenhuma finalidade comercial ou privada.

2. Dados Coletados e Finalidade

Para viabilizar o pré-agendamento, coletamos estritamente os dados necessários para a execução da política pública de identificação civil:

• Dados Pessoais: Nome completo, CPF, Data de Nascimento, número de WhatsApp e E-mail (opcional).
  Finalidade: Identificação única no sistema, prevenção de fraudes e envio de confirmações de agendamento.
• Dados Pessoais Sensíveis: Condição de saúde (PCD) ou estado gestacional.
  Finalidade: Cumprimento estrito de obrigações legais para alocação em filas de atendimento prioritário (Lei nº 10.048/2000 e Estatuto do Idoso).

3. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores em nuvem com criptografia padrão de mercado. As informações ficam disponíveis apenas para os servidores públicos designados para o atendimento no posto. O desenvolvedor do sistema não mantém cópias físicas ou bancos de dados paralelos com as informações dos cidadãos.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados não são comercializados ou repassados a empresas privadas. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os órgãos estaduais de segurança pública responsáveis pela emissão oficial da Carteira de Identidade (CIN).

5. Direitos do Cidadão (Titular dos Dados)

Conforme o Art. 18 da LGPD, o cidadão tem o direito de solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• A correção de dados incompletos ou desatualizados.
• A eliminação dos dados (o que implicará no cancelamento automático do seu agendamento, caso o atendimento ainda não tenha ocorrido).

Para exercer seus direitos, o cidadão deve entrar em contato diretamente com o suporte da Secretaria ou cancelar a sua vaga pelo próprio sistema.