Termos de Uso do Sistema de Agendamento

Ao utilizar a plataforma de pré-agendamento para emissão de Carteira de Identidade (CIN) no posto de Chorrochó - BA, você concorda expressamente com as regras abaixo:

1. Natureza e Limitação do Serviço

Este sistema é uma ferramenta tecnológica exclusiva para reserva de vaga e organização de fila. O pré-agendamento digital não garante a emissão do documento de identidade. A confecção do RG depende exclusivamente da aprovação presencial da documentação pelo agente público no dia do atendimento.

2. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer Tecnológico e Administrativo)

• Sobre a Documentação: A Secretaria e os desenvolvedores do software não se responsabilizam pela recusa de atendimento caso o cidadão compareça sem os documentos obrigatórios, com cópias ilegíveis, certidões rasuradas ou fotos fora do padrão exigido pelo órgão estadual.
• Sobre o Horário: O sistema adota uma tolerância rigorosa. O cidadão deve comparecer entre 08h00 e 08h40. Atrasos resultarão na perda irreversível da vaga.
• Sobre a Plataforma: O desenvolvedor fornece o sistema "no estado em que se encontra", não se responsabilizando por eventuais instabilidades de internet do usuário, falhas de conexão no posto físico ou decisões administrativas tomadas pelos servidores locais.

3. Regras Específicas de Atendimento

• É obrigatória a apresentação do CPF e Certidão Civil.
• Certidões plastificadas exigem obrigatoriamente uma cópia (xerox) simples.
• Menores de 16 anos devem estar acompanhados pelo responsável legal.
• Menores de 3 anos exigem a apresentação de foto 3x4 recente, com fundo branco e sem data impressa.

4. Prevenção a Fraudes e Bloqueio de Acesso

É terminantemente proibido o uso de CPFs de terceiros sem autorização, bem como a realização de múltiplos agendamentos fictícios. O sistema possui travas de segurança e registra o IP de acesso. Em caso de suspeita de fraude, automação maliciosa (uso de robôs) ou abuso do sistema, a Secretaria reserva-se o direito de bloquear preventivamente o CPF e o número de telefone envolvidos, cancelando as reservas ativas.

5. Aceite Digital

Ao marcar a caixa de seleção e clicar em "Iniciar Atendimento" na tela inicial, o usuário atesta que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.